A Abia (Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação) disse, por meio de nota, que irá recorrer à Justiça para suspender a resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), referente à regulamentação da publicidade de alimentos e bebidas. Segundo o projeto da agência, todas as peças publicitárias desse tipo de produtos deverão conter alertas sobre a ingestão em excesso de açúcar, sal e gordura. O mercado terá seis meses para se adequar e as multas podem variar de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão - valor que pode ser dobrado em caso de reincidência.
A Abia afirma entender que há impropriedades constitucionais e técnicas na regulamentação em questão. Segundo a Associação, alimentos e bebidas não alcoólicas não constam da lista de produtos sujeitos a advertências definida pelo § 4º do artigo 220 da Constituição Federal, que contempla tabaco, medicamentos e terapias, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. Logo, produtos alimentícios não podem ser objeto de alertas de malefícios.
Para entidade, a Anvisa ultrapassa suas competências na medida em que cabe à agência controlar, fiscalizar e acompanhar a propaganda e publicidade apenas sob o prisma da legislação sanitária. A Abia defende ainda que criar advertências nas publicidades de certos alimentos não promoverá larga adoção de uma dieta nutricionalmente mais equilibrada, e que isso somente ocorrerá com a implementação de campanhas educativas.
por Daniela Dahrouge - Propmark
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