A Governadora Ana Júlia Carepa assinou o Decreto nº 2.238 que revoga o dispositivo do Regulamento do ICMS do Pará que previa a cobrança do ICMS antecipado dos contribuintes optantes do Simples Nacional, os pequenos e micro empresários.
A medida passa a valer retroativamente a partir de abril. Hoje no Pará existem 37.868 contribuintes inscritos no Simples Nacional, sendo que 8.422 deles faziam a antecipação especial do imposto. A partir de agora, os micros e pequenos empresários terão apenas a obrigação de entregar a Declaração de Entradas interestaduais (DEI).
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